![liquidação antecipada da garantia](https://images.jota.info/wp-content/uploads/2015/07/5913069484_bba50ff98e_b-1024x684.jpg)
Desde o advento da Lei Complementar nº 104/01, vigora na legislação tributária norma que possibilita à autoridade administrativa desconsiderar atos ou negócios jurídicos praticados com a finalidade de dissimular a ocorrência do “fato gerador do tributo” ou a natureza dos elementos constitutivos da obrigação tributária, observados os procedimentos a serem estabelecidos em lei ordinária. Catorze […]