![precatórios STF ISS no Pis/Cofins](https://images.jota.info/wp-content/uploads/2021/08/51360275649-83352f81c9-k.jpg)
Chama-se de “tese do século” a “tese” tributária que se sagrou vencedora no Supremo Tribunal Federal (STF) por ocasião do julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 574.706. Em síntese, segundo a Corte, o ICMS não deve estar incluído na base de cálculo do PIS e da Cofins, pois ele representa receita dos estados e não dos […]