![ANNDE](https://images.jota.info/wp-content/uploads/2023/03/annde.jpg)
A Lei Brasileira de Defesa da Concorrência (Lei 12.529/2011) dispõe que configura ilícito antitruste “dominar mercado relevante de bens ou serviços” (Inciso II do Art. 36), a menos que tal conquista de mercado resulte de processo natural fundado na maior eficiência de agente econômico em relação a seus competidores (§ 1º do Art. 36). Ou […]