![marco civil da internet](https://images.jota.info/wp-content/uploads/2021/12/charles-deluvio-fddkfyfhqe4-unsplash-e1639598388169-1024x678.jpg)
A Lei Federal 12.965, de 23 de abril de 2014, estabelece princípios, garantias, direitos e deveres par o uso da internet no Brasil e determina as diretrizes para atuação da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios em relação à matéria (art. 1º). O artigo 2º da Lei 12.965/2014 traz expressamente que “a […]