Majoração da Taxa Siscomex e desvio de finalidade de atos administrativos

As empresas que necessitam realizar operações de importação no Brasil para a consecução de suas atividades empresariais realizam o despacho aduaneiro das mercadorias importadas1, oportunidade em que são obrigadas a efetuar o registro das Declarações de Importação (DIs) no Sistema Integrado de Comércio Exterior (Siscomex), submetendo-se, assim, ao pagamento da chamada “Taxa Siscomex” conforme preceitua […]