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Mais um desafio político para uma corte jurídica

O que faz com que a Lava Jato se torne tão urgente aos olhos da Justiça?
Margarida Lacombe Camargo
Siddharta Legale
Foto: Lula Marques/ Agência PT
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Os desdobramentos da ausência do Ministro Teori Zavascki, no que diz respeito à sua substituição como relator dos processos que se encontram sob o âmbito da Operação Lava Jato, mais uma vez desafia os limites entre o jurídico e o político no Supremo Tribunal Federal.

A Operação Lava Jato, que já mobilizou recursos públicos bastante significativos de dinheiro e pessoal para a criação da Força Tarefa de combate à corrupção no país, exige resultados de sucesso. E uma das estratégias para se garantir isso foi a mobilização popular, com o auxílio da imprensa, capaz de, no limite, legitimar ações que normalmente fugiriam às regras do Direito. Como exemplo podemos citar a sumarização do processo penal que começa com as prisões provisórias ou temporárias, passa por escutas ambientais e telefônicas, por ações de busca e apreensão de documentos em residências e escritórios, é acompanhado pari passu por delações premiadas e alcançam não raramente o julgamento público com o vazamento de informações e suspensão do sigilo sobre as provas colhidas. Obviamente que tudo isso chancelado pelo Poder Judiciário, a partir da atuação efetiva do juizado de primeira instância, do tribunal de apelação e do Supremo Tribunal Federal.

Nesse quadro o Ministro Teori Zavascki era peça chave. Sua figura séria e circunspecta, avessa aos holofotes da grande mídia, com competência reconhecida e atitudes ponderadas, ajudou muito na legitimação dos processos que compõem a Operação Lava Jato. Uma operação que ganhou ineditismo pela quantidade de políticos e empresários que reúne, pelo alto potencial econômico que mobiliza e pela repercussão internacional que alcança.

Diante do fato de a Operação Lava Jato ter se transformado em uma ação política liderada pelo Ministério Público Federal e conduzida pelo Poder Judiciário, a substituição agora do seu responsável na mais alta Corte do país é das decisões mais delicadas. As possibilidades legais diante da vacância do cargo encontram-se nos artigos 38 e 68 do Regimento Interno do STF. De acordo com o primeiro dispositivo, os processos do antigo relator serão assumidos pelo novo Ministro ou nova Ministra da Corte escolhido(a) pelo Presidente da República para substituí-lo. Mas, diante do prejuízo provocado pela demora na substituição, alguns casos podem ser redistribuídos pela Presidente da Corte antes da nomeação do novo Ministro ou da nova Ministra. É o que prevê o artigo 68 do Regimento Interno.

O caput, cabeça do artigo, tecnicamente lhe dá o tom. E daí, como desdobramento do dispositivo principal, podem se seguir parágrafos, incisos e alíneas com o indicativo de situações correlatas que merecem destaque. No caso, o pressuposto fático do artigo 68 é a excepcionalidade. Excepcionalidade esta antevista para casos em que exista a perigo do perecimento de um direito e em que cesse o prazo da pretensão punitiva do Estado nos seis meses subsequentes à ausência, licença ou vacância do cargo por mais de trinta dias. Nada impede, contudo, que outras situações não imaginadas pelo legislador possam vir aumentar esse rol, mas sempre dentro da hipótese geral do perecimento de um direito ou da possibilidade de transcurso do prazo prescricional.[1] Esses limites são importantes de serem apontados para não se infringir a igualdade, que é a grande regra da Justiça. Por mais paradoxal que possa parecer, o legislador, ao definir parâmetros para o tratamento diferenciado de algumas questões, no caso imprimir maior celeridade ao processo, cria uma regra e possibilita com isso o tratamento igual para todas as situações que recaiam sob o seu escopo. Fora desses limites é o arbítrio.  

A presidente Cármen Lúcia está autorizada sim a identificar as situações excepcionais previstas no artigo 68 do Regimento Interno do STF. Mas deverá apresentar uma justificativa jurídica para isso. Pode e deve distinguir, no acervo do ex-Ministro Teori Zavascki, o que pode e o que não pode esperar a nomeação do novo integrante da Corte, conforme o critério do perecimento de um direito e da prescrição da pretensão punitiva do Estado.  

O Supremo Tribunal Federal é uma corte de justiça; compõe o Poder Judiciário nacional. O poder de discricionariedade que lhe é próprio é, portanto, de natureza jurídica. Corresponde ao poder de interpretação da lei dentro dos limites do seu texto. É o poder que os juízes têm de dizer qual a norma que se extrai do texto de lei para resolver um determinado caso concreto. Fazendo referência a Friedrich Müller[2], a decisão judicial é uma conjugação do âmbito normativo, parte da realidade que a lei alcança, e do programa normativo traçado pelo seu texto. Tudo isso para dizer que a decisão jurídica pressupõe um poder discricionário que não se  confunde com o poder discricionário do administrador público, pautado nos critérios de conveniência e oportunidade típicos da política.

Ainda que as decisões da Suprema Corte tenham um impacto político pois, afinal, o seu objeto é político – a Constituição é um documento de conteúdo político, a natureza da sua ação é jurídica. Nesse sentido, o caráter de excepcionalidade do artigo 68, já apontado, não diz respeito à conveniência e oportunidade de se promover um julgamento mais rapidamente em função da opinião pública que serve de termômetro político. Ainda que o STF, como poder da República, busque o apoio dos jurisdicionados, ele se caracteriza como corte jurídica. Porque, então, dar maior celeridade à Operação Lava Jato? Quais as justificativas jurídicas para tanto? Comparando com outras ações em curso no STF, porque ela, mais uma vez juridicamente falando, deve ser priorizada? Outras situações são prementes na Corte. Tudo é premente no Direito. O que dizer, por exemplo, das mulheres grávidas, vítimas da Zika e outras anomalias graves, que se vêm obrigadas a levar a termo uma gestação traumática antes de uma definição do STF sobre o seu direito de interromper a gravidez?

Afinal, o que faz com que a Operação Lava Jato se torne tão urgente aos olhos da Justiça?

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[1] Art. 68.

Em habeas corpus, mandado de segurança, reclamação, extradição, conflitos de jurisdição e de atribuições, diante de risco grave de perecimento de direito ou na hipótese de a prescrição da pretensão punitiva ocorrer nos seis meses seguintes ao início da licença, ausência ou vacância, poderá o Presidente determinar a redistribuição, se o requerer o interessado ou o Ministério Público, quando o Relator estiver licenciado, ausente ou o cargo estiver vago por mais de trinta dias.

§ 1º Em caráter excepcional poderá o Presidente do Tribunal, nos demais feitos, fazer uso da faculdade prevista neste artigo. (grifo nosso)
[2] MÜLLER, Friedrich. Métodos de Trabalho do Direito Constitucional. Rio de Janeiro: Renovar: 2005.

Margarida Lacombe Camargo - Pesquisadora do Observatório da Justiça Brasileira, da UFRJ.

Siddharta Legale - Pesquisadora do Observatório da Justiça Brasileira, da UFRJ.

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