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Em 27 de dezembro de 2019, o Diretor do Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor (DPDC) Fernando Menghin – vinculado à Secretaria Nacional do Consumidor (SENACON) e ao Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP) – assinou a Nota Técnica nº 32/2019/CGCTSA/DPDC/SENACON/MJ (a Nota Técnica), referente à decisão obtida em processo administrativo em face […]