Em novembro de 2021, a Lei de Acesso à Informação (Lei 12.527/2011 ou LAI) completou dez anos desde sua publicação. O texto teve por objetivo promover uma alteração de modelo na relação administração-cidadão, na dimensão da publicidade e transparência. A LAI deu corpo ao direito fundamental de acesso à informação previsto no artigo 5º, XXXIII, […]
transparência
Lei de Acesso à Informação, 10 anos: o que mudou?
Muito se avançou após a edição da LAI; agora, é preciso readequar a lei e sua interpretação ao contexto digital
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