LC 809/16 de PA (ISS) e a ideia de fraude à Constituição

O preâmbulo da Constituição do Rio Grande do Sul conclama a que a “prática da democracia seja real e constante, em formas representativas e participativas”. Em Porto Alegre não é diferente. A Lei Orgânica dispõe, no art. 6º, III, que o Município será administrado com base em compromissos fundamentais, tais como “a participação popular nas […]