![Crédito Auxílio Brasil, teto de gastos](https://images.jota.info/wp-content/uploads/2022/05/real-moeda-dinheiro-mcajr-2904223671.jpg)
Nos últimos anos, temos assistido a cada dia mais a uma intensificação por parte do Supremo Tribunal Federal (STF) no uso da denominada modulação de efeitos em matéria tributária e, infelizmente, sempre para limitar a obrigação do Fisco de restituir aos contribuintes os valores pagos a maior ou indevidamente a título de tributos. Exemplo dessa […]