*Texto alterado em 13/02/2017 para correção de informação Em execução de pena, a regra é simples, daquelas que se aprende nas primeiras lições de direito penal: o tempo de sua duração máxima é aquele definido por sentença, o qual, por sua vez, não pode extrapolar o máximo estabelecido por lei para cada crime. Faz parte […]
TJSP
Kenarik Boujikian: punida por romper com Estado policial
Quando defender a legalidade passa a ser ousadia passível de repreensão
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