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Aos dias 19 de julho de 2017, foi publicado no Diário Oficial do Estado de São Paulo a Lei 16.497/2017, que altera, mais uma vez, a Lei 6.374/1989, que dispõe sobre a instituição do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação […]