Em 22 de julho de 2022, foi publicada a Portaria Normativa da Controladoria-Geral da União (CGU) 19, que previu um novo instrumento negocial, denominado “julgamento antecipado”. Mas quais são as diferenças deste para o outro instrumento, já conhecido e previsto há alguns anos, o “acordo de leniência”[1]? É o que passaremos a ver, com seus […]
combate à corrupção
Julgamento antecipado e acordos de leniência na CGU e na AGU
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