setor aéreo
Recente alteração no CPC ainda está longe de resolver problema da advocacia predatória no setor aéreo
A Lei 14.879, publicada em 4 de junho de 2024, alterou o artigo 63, § 1º e § 5º, do Código de Processo Civil[1], para determinar que: a eleição de foro deve ser feita por escrito e deve ter relação com o domicílio ou residência de uma das partes, ou onde for cumprida a obrigação, […]
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Valéria Curi A. S. Starling