![APADEP concurso para juiz abuso de autoridade](https://images.jota.info/wp-content/uploads/2015/06/IMG_6750-1024x683.jpg)
Nas últimas semanas foram publicados alguns artigos tratando sobre a não incidência do ITCMD sobre doações e heranças recebidas do exterior, sendo destacada a posição do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) a favor dos contribuintes. O que não se tem falado, no entanto, é que o mesmo Tribunal de Justiça paulista tem se posicionado no sentido de que doações em dinheiro recebidas por contribuintes paulistas […]