Foi promulgada, no dia 27 de novembro, perante a Câmara Municipal de São Paulo, a Lei Municipal 17.719/2021, que, além de alterar a base de cálculo do Imposto Predial de Território Urbano (IPTU), promoveu a majoração no recolhimento do Imposto Sobre Serviços (ISS) no que diz respeito às sociedades uniprofissionais/unipessoais no estado de São Paulo. […]
câmara municipal de são paulo
Lei que prevê majoração do ISS para sociedades uniprofissionais é inconstitucional
Lei Municipal 17.719/2021 implantou progressividade por receita bruta mensal e entra em vigor no dia 24/2
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