Rafael de Alencar Araripe Carneiro
Carlos Alberto Rosal de Ávila
Pedro Victor Porto Ferreira
A Lei 14.230/2021 promoveu alterações estruturantes na Lei 8.429/1992 (Lei de Improbidade Administrativa) no sentido de, entre outras medidas, efetivar os princípios constitucionais que limitam o poder sancionador do Estado, além de exigir um efetivo e proporcional cotejo das situações concretas em análise com as sanções abstratas previstas na legislação.[1] Entre os diversos dispositivos modificados, […]