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A ministra Cármen Lúcia, presidente do Supremo Tribunal Federal, pautou para o próximo dia 13 de junho o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade 4451, proposta pela Associação Brasileira de Emissoras de Rádio e Televisão, atacando os incisos II e III do artigo 45 da Lei das Eleições (Lei nº 9.504/1997), que vedam às emissoras de rádio e TV “usar trucagem, montagem ou outro recurso de áudio ou vídeo […]