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A recente promulgação da Lei n. 13.709/2018 – a chamada Lei de Proteção de Dados Pessoais – trouxe à tona uma série de reflexões a respeito do uso não consentido de informações sensíveis dos indivíduos para finalidades políticas e comerciais, como o direcionamento de publicidade. Apesar de o próprio texto legal ressaltar que ele não […]