![federações partidárias sebrae incra Adicional do Imposto de Renda](https://images.jota.info/wp-content/uploads/2020/05/whatsapp-image-2020-05-06-at-11-20-16-1024x673.jpeg)
O STF julgará em breve o RE nº 851.108, afetado por Repercussão Geral, que decidirá sobre a possibilidade de os Estados instituírem o Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD) sobre (i) doações provenientes de pessoa residente no exterior e (ii) transferência causa mortis de (a) bens no exterior; (b) proveniente de de cujus […]