![guias do cade](https://images.jota.info/wp-content/uploads/2019/08/65e98565759c69a67d3ea5c7f21595c4.png)
I – Introdução Em 30 de novembro de 2011 (com entrada em vigor em 29 de maio de 2012), foi editada a Lei 12.529/2011, com a missão de, além de reestruturar o Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência, trazer nova definição para os chamados atos de concentração, em seu artigo 90[1]. Isso se deu porque […]