Segurança pública
O Estado democrático de Direito não pode se imiscuir de suas obrigações conferidas pela Constituição Federal
O Decreto 11.765, de 1º de novembro de 2023, perderia sua validade em 4 de maio de 2024. No entanto, a pedido do Governo do Rio de Janeiro, foi renovado por mais 30 dias. E qual a relevância? O mesmo foi criado para autorizar o emprego das Forças Armadas para a Garantia da Lei e […]
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Antonio Gonçalves