![Lei de Licitações](https://images.jota.info/wp-content/uploads/2021/05/romain-dancre-doplsdelx7e-unsplash.jpg)
No direito administrativo, competência é, em síntese, a aptidão, atribuída expressamente em lei, para que o agente público possa praticar determinado ato administrativo. Em outras palavras, a competência é prevista e delimitada na lei, não sendo, portanto, competente quem deseja o ser, mas sim aquele a quem a lei atribui o conjunto de atribuições necessários […]