Tributário
Nesse tipo de julgamento, tem-se a impressão que o consequencialíssimo jurídico é mais influente que a própria Constituição
Do mesmo modo que a Constituição Federal outorgou competência aos Estados e Distrito Federal para instituição do ICMS, previu também a possibilidade de lei complementar regulamentar a forma de concessão de benefícios fiscais do imposto. Tanto a LC 24/75, recepcionada pela CF/88, como a LC 160/17 regulam a forma de concessão desses benefícios fiscais, mediante […]
Cadastre-se e tenha acesso a dez conteúdos todo mês.
cadastre-se agora. é grátis!Informações confiáveis, assertivas e úteis. Leia e entenda por que o JOTA foi eleito a melhor startup de informação do mundo.
Já é assinante? Login
Guilherme Otte Ripamonti