Fomento ao setor portuário, segurança jurídica e a SSE

Em um jogo de futebol, quando o juiz marca um pênalti ou impedimento duvidoso, pode-se chamar o VAR. No caso de possíveis condutas anticompetitivas praticadas unilateralmente por uma empresa, a Superintendência-Geral do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) autua como um juiz. Em casos mais complexos, em que há indicação para condenação, o Tribunal do […]