![programas de conformidade](https://images.jota.info/wp-content/uploads/2017/08/icms.jpg)
Nos últimos 10 anos, consolidou-se no Brasil a visão de que regras sobre equilíbrio econômico-financeiro de contratos administrativos são apenas regras sobre as compensações devidas pela parte de um contrato administrativo à qual está atribuído um risco à parte que sofreu as consequências do evento que consubstancia materialização do aludido risco.[1] Se essa afirmativa estiver […]