Carina de Castro Quirino
João Pedro Giordani Donasolo
Felipe Pereira dos Santos
A Lei Federal 13.874/2019, Lei de Liberdade Econômica (LLE), estabelece normas gerais de Direito Econômico para a proteção da livre iniciativa e para a melhoria da atividade regulatória do Estado. Outros entes da federação, impulsionados pela novidade legislativa federal e pela necessidade de internalizar algumas disposições aplicáveis exclusivamente à União, editaram leis próprias. O município […]