Em 22.12.2018, o Estado de São Paulo publicou a Lei nº 16.886, por meio da qual estabeleceu que não será cobrado o ICMS sobre o valor da demanda de potência contratada não utilizada pelo consumidor. De acordo com a lei estadual, essa determinação se aplicará de imediato para as operações que envolvam o fornecimento de […]
Direito Tributário
Energia elétrica: lei exclui ICMS sobre demanda contratada não utilizada em SP
Medida do estado de São Paulo vem em um bom momento para se adequar ao entendimento já pacificado pelo STJ
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