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Em 30 de abril deste ano, o governo federal editou a MP 881/2019 (“MP”), também conhecida como MP da Liberdade Econômica, com o fito de fomentar a atividade econômica no país, bem como de eliminar entraves burocráticos que atravancam o desenvolvimento da economia brasileira. Recentemente, em 20 de setembro, esta MP foi, após aprovada pelo […]