![STJ](https://images.jota.info/wp-content/uploads/2023/03/superior-tribunal-de-justica-stj-1024x683.jpg)
No final de 2018, eu, Frederico Bocchi Siqueira – à época aluno do mestrado profissional em direito da FGV Direito SP – e o economista Marcos Lisboa publicamos no JOTA um artigo comentando o quão superficial era a discussão do tema da tributação dos incentivos fiscais de ICMS. À época, o quadro normativo e jurisprudencial […]