![proteção de dados pessoais](https://images.jota.info/wp-content/uploads/2020/12/photo-1489875347897-49f64b51c1f8.jpg)
A Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) publicou no Diário Oficial da União do dia 30/08/2021 a minuta que buscar flexibilizar regras da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) para micro e pequenas empresas e startups, chamados pela minuta de “agentes de tratamento de pequeno porte”. A minuta vem em observância do art. […]