![arbitragem tributária, juros](https://images.jota.info/wp-content/uploads/2020/10/chronis-yan-1m4wytqvd4o-unsplash-1024x569.jpg)
Em 5 de janeiro de 2022 foi publicada a Lei Complementar nº 190/2022, alterando a Lei Kandir (Lei Complementar nº 87/1996) para incluir regras gerais sobre o Diferencial de Alíquota de ICMS (Difal), devido em operações interestaduais que destinem bens e serviços a consumidor final. A lei em questão decorre do Projeto Lei Complementar 32/2021, […]