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“Basta que o crime de lesa-majestade seja vago para que o governo degenere em despotismo” (Montesquieu, O Espírito das Leis, L. XII, cap. VII). Breve consulta ao sítio institucional do Supremo Tribunal Federal (STF) revela que a Lei de Segurança Nacional só teve aplicação confirmada por aquela Corte em pouquíssimas ocasiões. Nos primeiros anos após […]