![Voto de qualidade, STF finaliza casos sobre tributação de software e traça oito hipóteses de modulação dos efeitos](https://images.jota.info/wp-content/uploads/2020/08/mca-abr-numero-de-serie-de-4-digitos-090620-5.jpg)
O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu no dia 18 de dezembro, por maioria de votos (6 a 4), que os débitos trabalhistas e os depósitos recursais efetuados em processos trabalhistas devem ser atualizados observando-se a incidência do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E), na fase de pré-judicialização, e pela taxa Selic, a […]