![royalties, lei, fazenda, voto de qualidade contencioso tributário](https://images.jota.info/wp-content/uploads/2018/12/b1311613c7f3c65af63952c2fddb4ad3-1024x640.jpg)
O Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ), após o julgamento em repercussão geral do RE 593.849, realizado em 2016, com o objetivo de simplificar as questões relacionadas ao complemento ou a restituição do ICMS retido por substituição tributária, instituiu o Convênio de ICMS nº 67/19, o qual autorizou a criação do Regime Optativo de Tributação da Substituição […]