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Não é de hoje que as autoridades fiscais brasileiras impõem aos contribuintes severas multas em decorrência do suposto descumprimento de meras formalidades que, em muitas das vezes, não implicam em absolutamente qualquer prejuízo ao fisco ou dano ao erário. Dentre tais absurdos, podemos tomar como exemplo a sucessiva aplicação de multas em razão do descumprimento […]