Paulo Roberto Andrade
Na Solução de Consulta 204/21, a Receita Federal divulgou entendimento contrário ao creditamento de PIS/Cofins, no regime não cumulativo, sobre os valores relativos à demanda contratada de potência, cobrados nas faturas binômias de energia elétrica. Afirma, no documento, que a demanda “representa uma energia que pode não circular efetivamente para o estabelecimento consumidor, que consta […]