Grupo de Pesquisa sobre Jurisprudência do TIT do NEF/FGV Direito SP
Em continuidade aos estudos realizados pelo Observatório do Tribunal de Impostos e Taxas de São Paulo (TIT-SP) sobre o direito ao aproveitamento de créditos de ICMS na aquisição de produtos intermediários, esse artigo visa tratar, especificamente, dos Equipamentos de Proteção Individual (EPI)[1] fornecidos a trabalhadores alocados pela pessoa jurídica nas atividades de produção de bens […]