![tributação em softwares e O império do Direito Administrativo](https://images.jota.info/wp-content/uploads/2018/04/artigocassio-1024x683.jpg)
Quase toda discussão que passe pela temática envolvendo políticas públicas tem como ponto de partida os direitos fundamentais. A razão é simples. A execução de programas governamentais que forneça bem-estar à população, a exemplo da prestação de serviços essenciais como educação, saúde, segurança, moradia, entre outros, evidencia a efetivação de direitos sociais estatuídos na Constituição […]