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Trataremos neste estudo da sistemática de incidência da Contribuição Previdenciária Patronal (CPP) incidente sobre os valores pagos aos empregados por força de determinação judicial ou de acordos firmados perante a Justiça do Trabalho. O deslocamento do pagamento da remuneração contraprestatória pelo trabalho para o ambiente da JT não infirma o fato imponível ou a relação […]