A possibilidade de utilização de Arbitragem para dirimir eventual celeuma trabalhista individual ainda é um tema muito discutido pelos profissionais da área. Recentemente, o Tribunal Superior do Trabalho, através da Seção de Dissídios Individuais (E-RR-25900-67.2008.5.03.0075), obrigou a Câmara de Mediação de Arbitragem de Minas Gerais S/S LTDA a se abster de promover amplamente a arbitragem envolvendo direitos individuais trabalhistas, […]
TST
Conflitos trabalhistas e a arbitragem
Inviabilizada atualmente pela doutrina e jurisprudência, via arbitral poderia ser admitida em situações especiais
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