Tem sido comum na rotina de algumas concessionárias de grandes aeroportos brasileiros o recebimento de autuações fiscais por parte da Receita Federal do Brasil (“RFB”) em relação a cargas que são supostamente extraviadas nas operações de comércio exterior que ocorrem através dos Terminais de Carga dos aeroportos. Diante disso, surge a indagação: não seria natural […]
Direito Tributário
Concessionárias aeroportuárias e seus terminais de carga
O apetite arrecadatório da Receita Federal do Brasil
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