![mineração holding-minerio-de-ferro-mineracao-csn, CFEM](https://images.jota.info/wp-content/uploads/2018/10/86cb2e49c11b77c714fe93f137cfc2a9-1024x732.jpg)
Ao dividir as competências para a instituição de tributos entre os diversos entes federativos, a Constituição Federal de 1988 utilizou-se de classificações diversas. Relativamente aos impostos e algumas contribuições sociais, a Lei Maior circunscreveu competências mediante a indicação de materialidades tributáveis. Trata-se da competência federal para a instituição de imposto sobre a “renda e proventos […]