![Lei Maria da Penha](https://images.jota.info/wp-content/uploads/2022/10/pexels-karolina-grabowska-4379964-1024x682.jpg)
A violência de gênero doméstica e familiar contra a mulher no estado de São Paulo é atribuição das 20 varas especializadas de violência doméstica e familiar e 10 anexos, órgãos jurisdicionais que devem contar com uma estrutura mínima para apreciar e julgar a violência de gênero contra a mulher, em ampla dimensão, em suas variadas […]