![comitê gestor do IBS](https://images.jota.info/wp-content/uploads/2023/08/cesta-basica-reforma-tributaria.jpg)
A aprovação da reforma tributária sobre o consumo (EC 132/2023) apresenta desafios relacionados à criação e regulamentação do Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), sua uniformização com a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) e aderência das novas regras à cláusula federativa (art. 60, § 4º, I da CF). Quanto às relações […]