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*Este texto foi escrito antes da eliminação dos artigos 7º a 13º da medida provisória pelo Plenário da Câmara dos Deputados A introdução da figura da declaração de planejamento tributário pela Medida Provisória nº 685/2015 impõe que os contribuintes informem à Receita Federal do Brasil o conjunto de operações que tenham o condão de reduzir […]