![Imagem mostra assinatura de um documento](https://images.jota.info/wp-content/uploads/2021/04/scott-graham-oqmzwnd3thu-unsplash-2.jpg)
O Supremo Tribunal Federal (STF) definiu que os acordos de colaboração premiada, que englobem algum relato envolvendo autoridade dotada de foro por prerrogativa de função, serão submetidos à homologação perante o juízo mais graduado, ou seja, o responsável pela investigação e julgamento da autoridade com foro[1]. Após a homologação, os anexos serão separados e, os […]