![stj, Súmulas - CPRB](https://images.jota.info/wp-content/uploads/2016/08/6104208408_2843dccd36_o-1024x680.jpg)
Foi disponibilizado, em 26 de agosto, o acórdão proferido pela 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça no qual a Corte afirmou a possibilidade da cobrança de parte do crédito tributário que tenha se tornado definitiva na esfera administrativa. A decisão ainda não é definitiva e já foi objeto de embargos de declaração. Além disso, […]