Paulo Roberto Iotti Vecchiatti
Foi amplamente noticiada a tramitação e aprovação, pela Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família, da Câmara dos Deputados, de Projeto de Lei que, contrariando a jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal sobre a proteção constitucional das uniões homoafetivas, visa proibir o casamento civil entre pessoas do mesmo sexo (PL 5.167/09). Agora, ele […]