O governo federal instituiu novas regras sobre o contencioso administrativo federal, estabelecendo limites de alçada para acesso ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf). A justificativa apresentada é que a adoção de limites de alçada reduziria a quantidade de processos encaminhados ao Carf em cerca de 70% (setenta por cento), o que poderia reduzir o […]
Tributário
Carf ou DRJ, a quem recorrer nos casos de pequeno valor e baixa complexidade?
Questão surge após governo instituir novas regras sobre o contencioso administrativo federal
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